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LEI n. 500/2016 Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Tanquinho


LEI  n. 500/2016

De 15 de abril de 2016.

 

 

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Tanquinho, Estado da Bahia e dá outras providencias.

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O Presidente da Câmara Municipal de Tanquinho, Estado da Bahia.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tanquinho decretou, rejeitou o veto, eu promulgo a seguinte

 

 

LEI

 

 

            Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Tanquinho, Estado da Bahia com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município cuja competência e atribuições serão definidas na presente lei.

 

Art. 2º A Guarda Municipal será um órgão civil municipal auxiliar de segurança pública que atuará de forma preventiva em espaços públicos ou em eventos de interesse público, e deverá atuar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate a criminalidade, como as policias estadual e federal.

 

Art. 3º A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município de Tanquinho, Estado da Bahia, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências, e trabalhará preferencialmente com uso de armamento de acordo com a nova lei aprovada pelo Congresso Nacional.

 

Art. 4º São atribuições do Guarda Municipal:

 

I - Realizar policiamento comunitário preventivo e permanente dos espaços públicos, orientado para a solução dos problemas, interagindo com as policias civis, militares e rodoviárias no município, agindo junto à comunidade e promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

II - Prevenir e inibir aos delituosos que atentem contra as pessoas, os bens, os serviços e instalações municipais;

 

III - Proteger os patrimônios coletivos, em especial os ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais do nosso Município, inclusive adotando medidas educativas;

 

IV - Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de policia administrativa;

V - Fazer cessar as atividades que violarem as normas relativas à saúde, a defesa civil, ao sossego publico, a higiene, a segurança e outras questões de interesse da coletividade;

 

VI - Prestar segurança a eventos e solenidades promovidos pela Prefeitura Municipal de Tanquinho, Estado da Bahia ou que tenham interesse público;

 

Art. 5º A Guarda Municipal será integrada ao Gabinete do Prefeito.

 

Parágrafo Único. Pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal será órgão civil municipal uniformizada, auxiliar de segurança pública.

 

Art. 6º Fica alterada por esta lei a denominação do seguinte cargo previsto na Lei Municipal que criou o cargo de Vigilantes, denominação anterior que agora passa a ter nova denominação de Guarda Municipal.

 

Parágrafo Único. O Vigilante que não desejar compor a Guarda Municipal permanecerá desempenhando suas atividades sem as alterações da presente lei.

 

Art. 7º Ficam criadas no cargo de Guarda Municipal duas categorias funcionais: o Guarda Municipal Patrimonial e o Guarda Municipal Ostensivo.

 

§ 1º O Guarda Municipal Patrimonial atuará na vigilância de próprios municipais, com as mesmas atribuições do cargo de vigilante, as quais eram exercidas pelos mesmos.

 

§ 2º O Guarda Municipal Ostensivo atuará de forma preventiva e ostensiva em espaços públicos ou em eventos de interesse publico, na fiscalização do cumprimento da legislação e deverá trabalhar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate a criminalidade.

 

§ 3º Para compor a categoria do Guarda Municipal Ostensivo com suas novas atribuições e requisitos, serão exigidos:

 

a)    ser portador de certificado de curso de segurança pública ou assemelhados;

b)    Possuir o Ensino Médio completo;

c)     Apresentar ótimo estado de saúde e gozo, comprovado através de avaliação médica;

d)    Apresentar boa capacidade física e habilidade que o cargo exige, e,

e)    Apresentar atestado de Boa Conduta e de Bons Antecedentes.

 

Art. 8º O Guarda Municipal Ostensivo em atividade, terá o Adicional de Risco de Vida em percentual de 50\% (cinquenta por cento) do salário base.

 

Parágrafo único. Em caso de afastamento de suas funções de Guarda Municipal ostensivo o mesmo não fará jus ao percentual de 50\% (cinquenta por cento) correspondente ao Risco de Vida conforme o caput.

Art. 9º - Para enquadramento na função de Guarda Municipal Ostensivo o servidor deverá apresentar certificado de conclusão de curso de capacitação para Guarda Municipal, ministrado pelo Município ou por instituição devidamente autorizada, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.

 

Art. 10. Cabe ao Poder Executivo do Município, criar uma Secretaria para dar suporte, fiscalizar, acompanhar e punir se necessário os profissionais que compõe a Guarda Municipal do Município.

 

Art. 11. A carga horária normal de Trabalho do Guarda Municipal será de 40 (Quarenta) horas semanais, sendo admitido o regime de plantão de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas.

 

            Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para dar cumprimento a presente Lei.

 

            Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Decreto Administrativo.

 

            Art. 14. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 


Câmara Municipal de Tanquinho, 15 de abril de 2016.

 

 

Dourival Sedraz Carvalho                       

Presidente