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LEI n. 499/2016 Dispõe sobre o uso de capacete


LEI  n. 499/2016

De 15 de abril de 2016.

 

 

Dispõe sobre o uso de capacete em veículos automotores na zona urbana da Cidade de Tanquinho.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tanquinho, Estado da Bahia.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tanquinho decretou, rejeitou o veto, eu promulgo a seguinte

 

 

LEI

 

 

            Art. 1º Fica terminantemente proibido o uso de capacete ou outros equipamentos que dificulte a visualização da face do condutor de veículos automotores nas vias públicas da cidade de Tanquinho, Estado da Bahia.

 

            Art. 2º O Uso do capacete pelos condutores de veículos automotores só será obrigatório quando os mesmos trafegarem em Rodovias Federal, Estadual e Estradas Vicinais, mesmo no perímetro urbano uma vez que a BR 324 e a BA 411 faz parte do perímetro urbano do município de Tanquinho, Estado da Bahia.

 

Art. 3º Os órgãos de fiscalização (Policia Militar, Policia Civil, Guarda Civil Municipal) ficam autorizados a fazer as abordagens a aqueles condutores de veículos automotores que porventura estejam fazendo uso do capacete ou assemelhados que dificultem a visualização da face nas ruas da Cidade de Tanquinho - Ba.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 


Câmara Municipal de Tanquinho, 15 de abril de 2016.

 

 

Dourival Sedraz Carvalho                       

Presidente