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Lei nº. 498/2016 Aplica aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo


Lei nº. 498/2016

 

Aplica aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Índice de Revisão Geral Anual.

                                                 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUINHO, Estado da Bahia.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sancionei e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Tanquinho fica alterada pelo índice de revisão geral anual fixado em 11,28 \% (onze inteiros e vinte oito centésimos percentuais), aplicado sobre os vencimentos fixados em lei, vigentes em 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 2º Será deduzido aumento já concedido aos servidores por força da alteração do salário mínimo ocorrida no corrente exercício.

 

Art. 3º As diferenças salariais vencidas e vincendas, decorrentes desta Lei, serão pagas de acordo com a programação adotada pela Presidência da Câmara.

 

Art. 4º O menor vencimento pago aos servidores municipais do quadro do poder Legislativo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta  reais), equivalente ao salário mínimo nacional.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1o de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Tanquinho, 18 de março de 2016.

 

 

Jorge Flamarion Ramos de Souza

Prefeito