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Lei nº. 497/2016 Aplica o índice de revisão geral anual aos vencimentos


Lei nº. 497/2016

 

Aplica o índice de revisão geral anual aos vencimentos e proventos dos servidores municipais e dá outras providências.

                                               

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUINHO, Estado da Bahia.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sancionei e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Os vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão, bem como dos inativos do quadro de pessoal do Poder Executivo de Tanquinho ficam alterados pelo índice de revisão geral anual fixado em 11,28 \% (onze inteiro e vinte oito centésimos) nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição da República.

 

Parágrafo único. A alteração de que trata o Art. 1º será aplicada sobre os valores dos vencimentos e proventos vigentes em 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 2º Fica assegurado aos servidores do Município, cuja remuneração após aplicação do índice estabelecido nesta lei seja inferior a R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais), o recebimento do Salário Mínimo vigente.

 

Art. 3º Fica assegurado aos profissionais do magistério público municipal o vencimento básico de valor igual ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, observada a jornada de trabalho, de R$ 2.135,64 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas e de R$ 1.067,82 (Um mil, sessenta e set reais e oitenta e dois centavos) para 20 (vinte horas), nos termos do art. 50 da Lei Federal n. 11.738/2008.

 

Art. 4º Os servidores municipais que não integram o quadro do magistério são devidos os adicionais estabelecidos pelo Art. 5º, da Lei n. 491, de 21 de outubro de 2015, aplicando-lhes de forma similar a nova redação do Art. 24 e seu parágrafo único, da Lei n. 220, de 09 de dezembro de 1997.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Tanquinho, 18 de março de 2016.

 

 

                   JORGE FLAMARION RAMOS DE SOUZA

Prefeito