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Lei nº. 496/2016 Autoriza abertura de crédito especial


Lei nº. 496/2016

 

Autoriza abertura de crédito especial.

                                              

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUINHO, Estado da Bahia.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sancionei e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente, conforme descrição a seguir:

 

ÓRGÃO: 04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.05 – Unidade de Cultura

AÇÃO: 2.011 – Preservação das Manifestações Populares Regionais, Culturais e cíveis 

ELEMENTO: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 10.000,00;

FONTE: 00– Recursos ordinários.

 

§ 1º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá da anulação parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 492/2015  de 21 de Dezembro de 2015 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2016 do Município de Tanquinho, e Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, aprovado mediante Decreto nº 108 de 21 de dezembro de 2015, ratificados nos demais termos.

 

§ 3º Os créditos adicionais especiais especificados em nada alteram os objetivos e as metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual.

 

Art. 2º Os Créditos Especiais serão abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º Os créditos adicionais especiais não resultarão em alterações dos valores das Programações aprovadas da Lei Orçamentária de 2016, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tanquinho, 18 de março de 2016.

 

 

JORGE FLAMARION RAMOS DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL