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LEI n. 495/2016 Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete


LEI  n. 495/2016

 

Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo cobertura que oculte a face nos estabelecimentos de comerciais, públicos e privados.

 

O Prefeito Municipal de Tanquinho, Estado da Bahia.  Faço saber que a Câmara Municipal de Tanquinho, Estado da Bahia, aprovou e eu promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica terminantemente proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

           

§ 1º Os efeitos desta lei estendem-se à todos os estabelecimentos independentes de sua funcionalidade.

 

§ 2º Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

 

Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata o presente projeto de lei deverão afixar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa ou cartaz indicativo na entrada do seu estabelecimento contendo a
seguinte inscrição: “É TERMINANTEMENTE PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE".

Parágrafo Único. Deverá ser feita menção, na placa ou cartaz indicativo, ao numero desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o caput deste artigo.

 

Art. 3º A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor equivalente a 20\% (vinte por cento) do salário mínimo, a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência, pelos órgãos competentes.

 

            Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tanquinho, 29 de fevereiro de 2016.

 

 

JORGE FLAMARION RAMOS DE SOUZA

Prefeito