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LEI Nº 494/2016 Revoga Lei n. 377, de 18 de março de 2009


LEI Nº 494/2016   19 de fevereiro de 2016

 

 

Revoga Lei n. 377, de 18 de março de 2009.

 

 

                                                 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUINHO, Estado da Bahia.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sancionei e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei n. 377, de 18 de março de 2009.

 

Art. 2º O servidor beneficiado pela Lei n. 377, de 18 de março de 2009, por mais de um ano, terá o valor do benefício transformado em Vantagem Pessoal – VP.

 

§ 1º O valor da VP será o valor médio do benefício recebido no último trimestre de 2015.

 

§2º A VP vai figurar na folha de pagamento do servidor beneficiado como “VP Lei n.”, acrescido do número da presente Lei.

 

§3º A VP não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária e será reajustada pelo mesmo índice que for alterado o vencimento base do servidor beneficiado.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tanquinho, 19 de fevereiro de 2016.

 

 

 

JORGE FLAMARION RAMOS DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL