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Lei nº. 493/2016 de 29 de janeiro de 2016 REPUBLICADA EM 10/03/2016


Lei nº. 493/2016 de 29 de janeiro de 2016

REPUBLICADA EM 10/03/2016

 

 

Adota no âmbito municipal o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

 

                                                 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUINHO, Estado da Bahia.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sancionei e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica adotado, no âmbito do Município de Tanquinho, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), nos termos da Lei Federal n.12.994, de 17 de junho de 2014.

 

§ 1º O piso salarial adotado nos termos desta lei é o vencimento inicial da carreira dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sobre o qual serão calculadas as demais parcelas remuneratórias.

 

§ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tanquinho, 29 de janeiro de 2016.

 

 

JORGE FLAMARION RAMOS DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL