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LEI Nº 492 de 21 de dezembro de 2015.


LEI Nº 492 de 21 de dezembro de 2015.

 

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tanquinho para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANQUINHO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõe a Constituição Federal em seu art. 165, § 5º, a Lei Orgânica Municipal, o Plano Plurianual do Quadriênio 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2016, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capitulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, inerente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público.

 

 

 

 

Capitulo II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 18.886.000,00 (Dezoito milhões, Oitocentos e Oitenta e seis mil, reais).

 

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

           

 

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 18.886.000,00 (Dezoito milhões, Oitocentos e oitenta e seis mil, reais)

 

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos

II – Por Funções

 

 

III – Por Categorias Econômicas

 

Seção III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, nos limites e recursos abaixo indicados:

 

a) Decorrente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de 100\% (cem por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016, de acordo com o disposto no art. 43 § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

                       

b) Decorrente de Excesso de Arrecadação até o limite de 100\% (cem por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016, conforme estabelecido no art. 43 § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

                       

c) Decorrente de Anulação Parcial ou Total de Dotação até o limite de 100\% (cem por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016, na forma definida do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

 

 

 

d) Provenientes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, até o limite de 100\% (cem por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016, na forma definida do art. 43, § 1º, Inciso IV da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º - O Limite autorizado no art. 6º desta Lei, não será onerado quando o crédito se destinar as hipóteses descritas a seguir, quando deverão ser considerados os seguintes limites:

 

I – Para atender insuficiências de dotações de grupo de pessoal e encargos, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo, até o limite de 100\% (cem por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016;

 

II – Para atender pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor até o limite de 100\% (cem por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016;

 

III – Para atender o pagamento dos serviços da divida pública até o limite de 100\% (cem por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016;

 

IV – Para atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de trabalho das Funções de Saúde, Assistência, Previdência e em Programa de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções até o limite de 100\% (cem por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016.

 

Art. 8º - Fica autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação de receita nos limites fixados pelo Senado Federal, obedecido ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

 

 

Capitulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º – As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2016, em obediência a Lei Complementar nº 101/2000, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes ao anexo desta Lei.

 

Art. 10 – As prioridades da Administração Pública Municipal de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2016, são as constantes no anexo desta Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.  

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tanquinho, em 31 de Outubro de 2015.

 

 

 

 

Jorge Flamarion Ramos de Souza

Prefeito Municipal